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Tenho que pagar o aluguel do meu ponto comercial na quarentena?

Tenho que pagar o aluguel do meu ponto comercial na quarentena?


Nos últimos meses, o mundo está sofrendo os efeitos do novo COVID-19, também conhecido como Coronavírus. A pandemia se espalhou de forma agravante e desenfreada, causando o  contágio e falecimento de milhares de pessoas pelo mundo. Em um mês, o número de infectados pelo vírus no Brasil chegou a 2.915 casos confirmados e 77 mortes e, para diminuir o número de novos casos, entidades recomendaram o distanciamento social.  Para garantir que a população permaneça longe das ruas, estabelecimentos como bares, restaurantes, cinemas, shoppings, entre outros que não exercem atividades essenciais, tiveram que paralisar, temporariamente, suas atividades. A medida  afetou a economia mundial, obrigando empresas a se adaptarem à nova realidade e a buscarem alternativas para dar continuidade às suas operações  

“Precisei paralisar minhas atividades comerciais para respeitar o decreto da quarentena. Terei que pagar aluguel?”

Essa é uma dúvida recorrente que tem preocupado comerciantes, lojistas e empresas.  Para os lojistas de shoppings centers, um acordo entre a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop)* e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) trouxe alívio. Durante o período que os estabelecimentos estiverem fechados em virtude da pandemia, o pagamento do aluguel não será exigido. O acordo prevê que o aluguel referente ao mês de março será negociado, e o pagamento dos aluguéis dos meses seguintes será discutido futuramente, caso as lojas tenham que permanecer fechadas. A Abrasce informou que fica suspensa sua cobrança enquanto o período de fechamento permanecer, “mantendo-se a exigibilidade do aluguel para uma posterior definição sobre o assunto”, afirmou Glauco Humai, presidente da associação. Já a Alshop abriu canal de atendimento para esclarecer dúvidas aos lojistas contato@alshop.com.br  

“Posso, legalmente, fazer um acordo com o meu locador?”

Nesse cenário de imprevisibilidade e incertezas, o melhor caminho a seguir é buscar informações jurídicas e entrar em contato com o locador para achar uma solução que beneficie a todos. Lei do Inquilinato O art. 18 da Lei do Inquilinato permite que as partes do contrato do imóvel podem fazer um acordo e definir um novo valor para o aluguel, podendo também modificar a cláusula de reajuste do valor presente no contrato; Redução por um prazo determinado O valor do aluguel também pode sofrer redução, por um prazo determinado. O valor deve ser proporcional à nova realidade financeira do locatário. Importante ressaltar que, mesmo que a atividade comercial do locatário esteja suspensa, ele deve pagar o aluguel até que seja feito o acordo ou a devolução do imóvel; Desconto por um prazo determinado Uma outra alternativa é conceder um desconto no aluguel por prazo determinado, podendo o locatário pagar a diferença no ano seguinte; Suspender o reajuste Outro acordo que pode ser considerado é não haver o reajuste no valor do aluguel para o ano seguinte; Teoria da Imprevisão O contrato também pode ser revisado sob a Teoria da Imprevisão, do art. 317 do Código Civil . Nele é determinado que, por motivos imprevisíveis, como a pandemia do Coronavírus, o juiz pode revisar o contrato e adequar o valor do aluguel; Resolução do contrato Em situações extremas, uma das partes pode solicitar a resolução do contrato, como previsto no art. 478 do Código Civil, a Teoria da Onerosidade Excessiva. O artigo determina que, caso o pagamento do aluguel se torne algo impossível de se realizar, a dissolução do contrato pode ser solicitada.   Estamos vivendo uma nova realidade e precisamos nos adaptar às mudanças que aconteceram e que ainda estão por vir. Este é o momento de nos unir e buscar as melhores soluções para que possamos reerguer e enfrentar esse grande desafio.  Estamos aqui para dar apoio, informação, atender aos nossos clientes e contribuir com a nossa comunidade. Conte com a Meep!  

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